Promotor de Justiça
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 Colocada: Sáb Abr 12, 2008 11:13 am Assunto: Esgoto Sanitário - Condomínio - Taxa |
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"A Turma entendeu incabível a cobrança de “taxa” (CTN, art. 77) por uso potencial de sistema público de esgoto sanitário, porquanto, na hipótese, a companhia de esgoto não dispõe de sistema de tratamento que atenda o imóvel da autora, cujo condomínio tem estação própria de tratamento de esgoto, de acordo com os padrões ambientais da fundação estadual responsável pela disciplina da engenharia de meio ambiente. REsp 1.032.975-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 1º/4/2008."
Fonte: Informativo STJ 350. |
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