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	A Penhora de bens cuja indispobibilide foi decretada	0	Promotor de Justiça	117	Ter Abr 29, 2008 6:56 pm Promotor de Justiça
	Ação Civil Pública e Legitimidade do Ministério Público	0	Promotor de Justiça	151	Sáb Abr 12, 2008 10:57 am Promotor de Justiça
	conflito de atribuições entre MPE e MPF - investigação	0	paulo calmon n. da gama	210	Sáb Abr 05, 2008 10:47 pm paulo calmon n. da gama
	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ILEGITIMIDADE. MP.	0	Promotor de Justiça	342	Qui Abr 03, 2008 9:21 pm Promotor de Justiça
	LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA.	0	Promotor de Justiça	104	Ter Abr 01, 2008 11:08 pm Promotor de Justiça
	MP & Interesses individuais homogêneos	0	Promotor de Justiça	92	Sex Mar 28, 2008 7:24 pm Promotor de Justiça
	Ação Civil Pública & Declaração de Inconstitucionalidade	0	Promotor de Justiça	117	Sex Mar 28, 2008 7:18 pm Promotor de Justiça
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